Promotoria e Prefeitura de Itapoá firmam termo de ajustamento de conduta sobre controle de zoonoses e direito dos animais Imprimir E-mail
Justiça
Dom, 30 de Outubro de 2011 22:55

A Promotoria de Justiça de Itapoá e o Município de Itapoá firmaram Termo de Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito Civil nº 06.2011.005373-7, que teve como objetivo averiguar a existência ou não de programa de controle de zoonoses na cidade, notadamente de controle de populações de animais domésticos e sinantrópicos. Assim, até o dia 1º de junho de 2012, o Município de Itapoá, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), comprometeu-se a implantar e fazer funcionar o Centro de Bem-Estar Animal, órgão responsável pelo atendimento da política pública de prevenção e combate de zoonoses, bem como pelo atendimento e resguardo dos direitos dos animais da Cidade de Itapoá. Ainda sob pena de multa, comprometeu-se a esterilizar 500 (quinhentos) animais domésticos abandonados até o dia 1º de junho de 2012 e a editar lei dispondo sobre o controle de populações animais, prevenção e controle de zoonoses, bem como sobre a promoção do bem-estar animal. Lembramos a população que o Centro não funcionará como "abrigo animal". 


Controle de zoonoses e direito dos animais


No dia 1º de agosto de 2011, a Promotoria de Justiça de Itapoá publicou em seu blog, uma matéria sobre a instauração de Inquérito Civil buscando solucionar graves problemas existentes no Município: crescimento vertiginoso nas ruas de animais domésticos abandonados e falta de programa público de controle de zoonoses. Saúde pública, direitos dos animais e a precária estrutura da Associação São Francisco de Assis, que vem desempenhando bela e importante função do Município, são os principais tópicos abordados na investigação. Espera-se apoio por parte da Prefeitura e da comunidade.
(Inquérito Civil nº 06.2011.005373-7)

Fonte: Blog da Promotoria de Justiça de Itapoá

 

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