MERCADO DO PEIXE: Após cumprimento das exigências, justiça suspende liminar e libera funcionamento do estabelecimento Imprimir E-mail
Justiça
Dom, 21 de Dezembro de 2014 22:39

Na tarde dessa sexta-feira (19), a Juíza de Direito da Comarca de Itapoá Dra. Fabrícia Alcantara, após análise e certificação do cumprimento das exigências impostas, reverteu a liminar e autorizou o funcionamento do Mercado do Peixe. A defesa dos pescadores foi realizada pelo advogado Dr. Marlon Roberto Neuber.


Confira trecho da decisão da Juíza extraído dos autos:

Com a apresentação da resposta, cumpre analisar a prova documental careada aos autos para verifcar o cumprimento das exigências impostas, conforme segue:


1. feitura de carteira de saúde de todos os trabalhadores do local:
Verifica-se que o réu juntou as carteiras de saúde dos trabalhadores relacionados na petição inicial. Ademais, de acordo com relatório da vigilância sanitária municipal: "aparentemente" todos possuem carteira de saúde.

2. utilização de vestuário adequado:
O réu apresentou fotografias em que demonstra a utilização de vestuário adequado. Além disso, a vigilância sanitária municipal constatou que:"aparentemente" todos possuem e utilizam vestuário adequado.

3. limpeza e desinfecção do local após o término das atividades:
De acordo com relatório da vigilância sanitária, no momento da nova inspeção, o mercado estava interditado, porém foi possível constatar que estavam sendo instalados mais dois pontos de água encanada. No mais, o cumprimento dese item, por obvio só poderá ser efetivamente verificado após o retorno das atividades no local.

4. disponibilização de sabão líquido e toalha de uso individual para a higienização das mãos dos trabalhadores:
O réu informa em sua petição que cada trabalhador possui toalha própria e há sabão líquido para a higienização das mãos antes e após o manuseio dos utensílios de trabalho e do produto comercializado. Aduz que está sendo providenciada a instalação, em cada banca, de suporte para a toalha de papel descartável. O relatório da vigilância sanitária foi inconclusivo com relação a este item, pois limitou-se a apontar que o local estava interditado no momento da inspeção.

5. trocas dos utensílios inadequados por adequados:
A vigilância sanitária informou que, em inspeções anteriores, já havia sido constatada a troca dos utensílios de trabalho por materiais íntegros, laváveis e resistente a corrosão.

6. construção de bancas do tipo bandejão impermeabilizante para acondicionar corretamente os peixes com gelo (quantia mínima de 30%), evitando assim microrganismos patogênicos:
A parte ré informa que existe dúvida em relação a que tipo de "bandejão" deve ser construído, mas que recentemente foram adquiridas bandejas,
de diferentes tipos e tamanhos, nas quais será colocado gelo para, em seguida, acomodar os peixes. Requer que, caso o tipo de bandejas recentemente adquiridas não seja a correta, que a vigilância sanitária especifique quais seriam os "bandeijões" exigidos. Se for necessária construção, solicitam prazo para cumprimento diante do custo da referida obra.

A vigilância sanitária informou que as bandejas foram adquiridas, contudo em inspeções anteriores não se verificou a quantidade mínima de gelo. Contudo, considerando que o local está interditado não há como se verificar, neste momento, se há a quantidade necessária de gelo. Desa forma, somente com o retorno das atividades poder-se-á fiscalizar/apurar o regular cumprimento deste item.

7. destinação adequada dos resíduos provenientes de peixes:
A secretaria de agricultura e pesca, por seu secretário, informou que a Prefeitura Municipal já realizou processo licitatório, emitiu ordem de compra e vai realizar a coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos do Mercado do Peixe de Itapema do Norte. O relatório da vigilância sanitária foi inconclusivo, pois com relação a este item, apenas apontou que no momento da inspeção o local estava interditado.

8. observância das orientações e exigências emanadas das autoridades de saúde, notadamente da Vigilância Sanitária Municipal:
A ré informa que está disposta a atender todas as exigências das autoridades sanitárias, desde que sejam especificadas, possibilitando a compreensão dos trabalhadores e seu devido cumprimento.

9. observância da legislação relativa à inspeção sanitária de produtos de origem animal, com destaque para as normas de manipulação, acondicionamento e condições higiênico-sanitárias em vigor:
O réu comprometeu-se a respeitar a legislação relativa à inspeção sanitária de produtos de origem animal, com destaque para as normas de manipulação, acondicionamento e condições higiênico-sanitárias em vigor.

Afirma, ainda, que grande parte do que foi apontado pela autoridade sanitária já foi cumprido. E que os trabalhadores do local são, em sua grande maioria, pescadores artesanais, que exercem atividade de subsistência.

Por fim, argumenta que estamos as véspera da temporada de veraneio e nesse período é onde ocorre a venda da grande parte dos produto coletado e armazenado ao longo de todo ano.

Isto posto, considerando o cumprimento dos itens apresentados na liminar, determino:

a) a suspensão da liminar e, consequente, liberação do estabelecimento denominado "Mercado do Peixe de Itapema do Norte", a ser cumprido pela vigilância sanitária municipal e pelo Oficial de Justiça;

b) seja notificado o Município para que, a partir desta data, passe a realizar a coleta diária, transporte e destinação dos resíduos do referido mercado, inclusive os provenientes de peixe, conforme se comprometeu à fl. 29, sob pena de fixação de multa diária;

c) a expedição de mandado de constatação para que, nos próximos 60 dias, em dias aleatórios (no mínimo por duas vezes), seja efetuada a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na decisão de p. 170-175.


Do DIário de Itapoá, com informações dos autos n. 0900017-90.2014.8.24.0126.

Fotos do facebook de Adriana Santana.


 

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