Proprietários de imóveis do Pontal e da Figueira questionam a cobrança das calçadas pela Prefeitura apenas para um dos lados na Av. Beira Mar V Imprimir E-mail
Obras
Seg, 25 de Janeiro de 2016 10:13

No ano de 2013, cerca de 2.650 notificações foram enviadas pela Prefeitura de Itapoá, com o objetivo de obrigar os proprietários de imóveis urbanos e situados em vias asfaltadas para construírem calçadas. “Achei interessante e benéfico a aprovação de uma Lei de calçadas em ruas pavimentadas, mas gostaria de uma explicação por parte da Prefeitura do porquê do lado oposto da mesma rua (Av. Beira Mar V) os moradores não foram intimados a fazer calçadas, sob a alegação que são terras da união. Isso não é verdade, pois terra de marinha é 33 metros da preamar e a grande maioria na frente destas casas não são terras da união”, diz Herculano Zimmermann.

As calçadas em Itapoá já renderam diversos questionamentos por parte da população, e inclusive, a ACITA (Associação dos Corretores de Imóveis de Itapoá) apresentou uma manifestação sobre o assunto após receber a sugestão dos associados. O DI teve acesso ao documento, conforme link.

O Secretário de Planejamento, Márcio Gonzatto, já foi inclusive chamado na Câmara Municipal de Itapoá no final do ano de 2013 para prestar esclarecimentos sobre as notificações emitidas pela Prefeitura. Conforme o comunicado enviado aos proprietários, para quem não cumprir a Lei a Prefeitura aplica uma multa de R$ 580,00. Persistindo o apontamento, o valor da multa dobra.

Nova polêmica

Agora, diversos moradores e proprietários de imóveis localizados na Av. Beira Mar V, no Pontal do Norte e Figueira do Pontal, manifestaram descontentamento com os critérios de cobranças das calçadas pela Prefeitura de Itapoá nos imóveis que supostamente estão localizadas dentro da faixa de 33 metros do preamar e também da falta de fiscalização da Prefeitura em relação à limpeza dos imóveis urbanos.

"Achei interessante e benéfico a aprovação de uma lei de calçadas em ruas pavimentadas. No meu caso tenho três lotes juntos com aproximadamente 45 metros de frente para rua pavimentada. O custo da calçada foi alto, pois segundo a prefeitura teria que ser 2,5 metros de largura, mais tudo bem é para melhorar a mobilidade. Eu gostaria de uma explicação por parte da secretaria de obras do porquê que do lado oposto da mesma rua (Av. Beira Mar V) os moradores não foram intimados a fazer calçadas, alegando que são terras da união. Isso não é verdade, pois terra de marinha é 33 metros da preamar e a grande maioria na frente destas casas junto a rua não são terras da união, sendo assim como se não bastasse não ter calçada ainda colocaram lixo, conforme fotos tiradas no final de dezembro, ficando na frente das minhas propriedades esse cartão postal.


Para ter uma ideia, aqui em Joinville a Prefeitura cobra com multa para quem depositar lixo na frente das residências em qualquer rua, imagine em uma Avenida como essa.  Creio que isso acontece aqui em Itapoá porque alguns moradores são bem conhecidos dos políticos e que os mesmos fecham os olhos para este tipo de coisa.  Onde estão os fiscais? Que para os moradores que não fizessem as calçadas eles entregaram as correspondências alertando sobre as multas, então por que os mesmos não entregam as multas pra quem deposita lixo nas calçadas e que também não fazem calçada. Fica difícil investir em um município que tem dois pesos e duas medidas.  As fotos estão ai para comprovar os fatos.  Quem quiser ter certeza, basta passar lá na frente, pois o lixo continua lá”, finaliza Herculano Zimmermann.

Esse Código de Postura é apenas um monte de papel que não serve para nada aqui em Itapoá, pois a Prefeitura não fiscaliza. A cidade está abandonada, cheia de sujeira e o mato está tomando conta de diversos imóveis e casas, mas não há fiscalização da Prefeitura. É precisa alguem tomar as rédes do Município e começar a fazer o que tem que ser feito. Quem estiver errado deve pagar por isso, mas não podemos mais aceitar o abandono da cidade”, comenta um outro morador do Pontal do Norte.


O que diz o Código de Postura do município de Itapoá (artigos extraídos da Lei Complementar nº 06/2003)

A multa para o descumprimento do Código de Postura do município de Itapoá (Lei Complementar nº 06/2003), poderá ser fixada pela Prefeitura entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 50.000 (cinquenta mil reais).

Conforme o art. 112 da LC nº 06/2003, os terrenos não construídos que tenham frente para logradouro público pavimentado, deverão ser, obrigatoriamente, dotados de passeio e fechamento em toda a extensão da testada, no alinhamento existente ou projetado. §1º - As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas. §2º - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, bem como do gramado de passeios ajardinados, devendo ser observado o que dispõe o Código de Obras.

Como punição para o descumprimento do Código de Postura, conforme o Art. 169, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Público Municipal no uso do seu poder de polícia.

Art. 170 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Seção II - Das Penalidades

Art. 171 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas alternativas ou cumulativamente, com penalidades de: I - Advertência ou notificação preliminar; II - Penalidade pecuniária; III - Apreensão de produtos; IV - Inutilização de produtos; V - Proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito; VI - Cancelamento do Alvará de Licença do estabelecimento ou outros similares.

Art. 172 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa. Parágrafo único - As multas a serem aplicadas, conforme as disposições deste Código, poderão variar entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 50.000 (cinqüenta mil reais).

Seção III - Da Notificação Preliminar 


Art. 182 - Ocorrendo qualquer infração ao disposto neste Código o encarregado da fiscalização (Prefeitura) fará uma comunicação preliminar ao infrator, através de Notificação de Infração, devendo a situação ser regularizada no prazo que lhe for determinado.

§1º - O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo encarregado da fiscalização no ato da notificação. §2º - Caso ocorra decurso do prazo ou não seja cumprida a Notificação de Infração, o encarregado lavrará o Auto de Infração, com a respectiva aplicação de multa.

Art. 183 - A notificação deverá ser feita em formulário próprio da Prefeitura Municipal, sendo que o infrator deverá assinar a via que permanecerá com o encarregado da fiscalização, dando ciência da notificação. Parágrafo único - Sendo o infrator analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz, na forma da Lei ou, ainda, se recusando a assinar a notificação, o encarregado indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.

Seção IV - Do Auto de Infração

Art. 184 - Auto de Infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código.

Art. 187 - É autoridade competente para confirmar os autos de infração e a multa o Prefeito ou quem por este for delegada a atribuição.

Art. 192 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a pagá-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 193 - Cabe à Prefeitura Municipal regulamentar através de Decretos, as normas de aplicação dessa lei, desde que necessário a sua efetivação.


Demais Normas Jurídicas de Itapoá sobre a limpeza e conservação dos imóveis e obrigatoriedade das calçadas

DECRETO MUNICIPAL Nº 1153/2010, de 09 de junho de 2010: REGULAMENTA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 05 E 06 DE 2003, ESTABELECE PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 179/2008, de 21 de maio de 2008: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER A LIMPEZA NOS IMÓVEIS URBANOS DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL LEI Nº 125/1998, de 14 de outubro de 1998: DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2003, de 21 de Julho de 2003: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Conforme a LC nº 05/2003, em trecho da Lei que dispõe sobre os Recuos, Muros de Divisas, Passeios e cercas, Art. 57 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, deverão pavimentar os passeios à frente de seus lotes, de acordo com o padrão do material e desenho fornecido pela Prefeitura Municipal, respeitando a inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento) para o escoamento das águas pluviais.

Art. 58 - A construção, reconstrução e conservação dos passeios e vedações, em toda a extensão das testadas do terreno, edificadas ou não, compete aos seus proprietários e são obrigatórios.

Art. 61 - Quando os passeios se acharem em mau estado ou sem pavimentação, a Prefeitura intimará os proprietários a consertá-los ou executá-los e, se estes não atenderem, a Prefeitura realizará o serviço, cobrando dos proprietários as despesas totais, somadas ao valor da multa correspondente.


Do Diário de Itapoá, com informações e fotos de Herculano Zimmermann.

 

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