Prefeitura regulamenta tráfego e estacionamento nas vias urbanas municipais de veículos de transporte de contêiner Imprimir E-mail
Utilidade Pública
Qua, 21 de Outubro de 2015 22:30

As novas regras passam a valer a partir do dia 1º de dezembro deste ano. Conforme Decreto Executivo Municipal nº 2554/2015, a Prefeitura regulamenta o tráfego e estacionamento de caminhões e máquinas nas vias urbanas de Itapoá. Destaque para a expressa proibição do tráfego e estacionamento de caminhões com contêiner.


A Prefeitura Municipal de Itapoá, através do Departamento de Trânsito da Secretaria de Planejamento Urbanismo, informa que regulamentou o tráfego e o estacionamento de veículos de transporte de container e de veículos com peso bruto superiores a 16 toneladas, por meio do Decreto Municipal nº 2554/2015. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 07 de outubro, e seus efeitos legais passam a valer em 1º de dezembro deste ano.

Conforme a justificativa do Decreto, a criação do Porto de Itapoá alterou o fluxo de veículos de grande porte com um aumentou significativo, o que tornou complicado o trânsito no município. Com a regulamentação, a Prefeitura busca amenizar o tráfego e restringir para a região portuária a movimentação destes veículos, além de reduzir o número de acidentes e facilitar o acesso dos demais automóveis pelas ruas, uma vez que o estacionamento dos caminhões em locais públicos ficará expressamente proibido.



Flagrante registrado pelo DI em plena temporada, no dia 03 de janeiro de 2015


As Ruas estreitas do município de Itapoá, com a maioria das vias de apenas 9 metros de largura, ainda precisam suportar caminhões com quase 30 metros de cumprimentos (caminhão com carroceria). Associado com a alta temporada de verão e o aumento expressivo de automóveis em circulação, a presença dos caminhões acaba prejudicando ainda mais o trânsito nas Vias de Itapoá.


Legislação Municipal sobre o tema

Conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 139/1996, o município de Itapoá proíbe expressamente a movimentação de caminhões utilizados para o transporte de contêiner no perímetro de rodovias urbanas durante o período de instalação do referido porto e também após sua instalação.

No ano de 2011, através da Lei Municipal nº 345/2011, uma parceria público-privado entre o Porto Itapoá e a Prefeitura Municipal viabilizou a autorização provisória de trânsito de caminhões porta contêineres até o término de acesso da então SC-415. Na época, o governo de Santa Catarina atrasou o término e a entrega do novo acesso de Itapoá e o Porto finalizou suas obras antes do término do novo acesso.

No ano de 2012, por meio da Lei Municipal nº 394/2012, foi prorrogado a autorização para garantir o término do novo acesso ao Porto a partir da Estrada José Alves. O Porto viabilizou o acesso alguns meses após a vigência da Lei e a autorização de circulação de caminhões porta contêineres pelo perímetro urbano de Itapoá expirou no dia 15 de junho de 2013.

Ainda conforme a Lei Municipal nº 394/2012, ficou expressamente proibida a movimentação de cargas portuárias de qualquer natureza e os respectivos veículos dentro do perímetro urbano após o decurso do prazo que encerrou no dia 15 de junho de 2013.

O Ex-Prefeito de Itapoá Mario Eloy Tavares também publicou o Decreto Executivo Municipal nº 1594/2012, em que regulamenta por Decreto as limitações de trânsito, e inclusive, estabeleceu horários de trânsito, bem como limitou o peso e outras providências necessárias à segurança, conforto e preservação da integridade física da população itapoaense.


Agora, o Prefeito de Itapoá Sérgio Ferreira de Aguiar publica o Decreto Executivo Municipal nº 2554/2015, que traz a regulamentação do tráfego e o estacionamento de veículos de transporte de contêiner e de veículos com peso bruto total superiores a 16 toneladas, com destaque para a proibição do tráfego de veículos de transporte de contêiner carregado em todas as vias urbanas de Itapoá, e proibição do estacionamento do tráfego de veículos de transporte de contêiner carregado e também descarregado.


Falta fiscalização

Para garantir o cumprimento das normas jurídicas municipais sobre o trafego de caminhões porta contêineres é necessário ação do Poder Público. Há amparo legal e meios para a fiscalização, inclusive com a aplicação de multas em nível municipal e o respectivo financiamento das ações.

Caso a omissão persista, a situação dos caminhões poderá ser irreversível, uma vez que a quantidade de incidência continuará aumentando.

O município de Itapoá possui plenas condições de conciliar as atividades portuárias com o desenvolvimento de sua vocação turística. A presença cada vez maior de caminhões portuários nas vias urbanas de Itapoá acarretará prejuízo que pode ser evitado com o adequado acompanhamento do Poder Público.


Do Diário de Itapoá, com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura e do site da Câmara Municipal de Itapoá.


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